STJ - HC 78742 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053888-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. INSTRUÇÃO SEM PRESENÇA DO
DENUNCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.
AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
PRESERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA.
PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. FIXAÇÃO
DO REGIME SEMI-ABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. Faz-se,
pois, necessária, a efetiva demonstração de prejuízo à defesa,
principalmente se o ato processual se realiza em local diverso do da
segregação do acusado.
2. Não obstante ter sido reconhecida como desfavoráveis as
circunstâncias do crime, ensejando inclusive a fixação da pena-base
um pouco acima do mínimo legal, vislumbra-se que a fixação do regime
fechado se deu basicamente em virtude da gravidade genérica do
próprio delito, sendo, pois, justa a aplicação do regime
intermediário, ainda que reincidente o Réu (Súmula n.º 269/STJ).
3. O regime mais gravoso se mostra, portanto, no caso, exagerado e
desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (2 anos de
reclusão).
4. Precedentes do STJ.
5. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para
início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 78742 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053888-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, receptação.

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