STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1006377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269549-3


24/nov/2008

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 535
E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO
DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO
JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. MORATÓRIA. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N.os 05 E 07 DA SÚMULA
DESTA CORTE.
1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no
contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante
até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a
depender da época da avença. Precedentes.
2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela
configuração da moratória, mostra-se inviável, na hipótese, por
demandar o revolvimento das circunstâncias fáticas e das provas
carreadas aos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado a esta Corte Superior de Justiça na via
estreita do recurso especial, nos termos dos verbetes n.os 07 e 05
da Súmula deste Tribunal
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1006377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0269549-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos locação e processual civil, ausência de contrariedade aos arts, 535 e 515 do código de processo civil.

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