STJ - EDcl no REsp 841108 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086479-4


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MULTA - CONFISCO - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos
constitucionais, in casu, o caráter confiscatório de multa punitiva,
adotado pelo acórdão recorrido como razão de decidir.
2. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir as premissas
do acórdão, mas a integrá-lo se presentes a omissão, a contradição
ou a obscuridade, inexistentes, na hipótese.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 841108 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086479-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, tributário, multa.

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