STJ - REsp 950173 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0107993-1


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. APLICAÇÃO IRRETROATIVA.
DECISÃO DA CORTE ESPECIAL.
1. O art. 20, § 4º, do CPC não foi prequestionado. Ademais, os
termos em que fixados os honorários advocatícios pela Corte de
origem não são passíveis de revisão em sede de recurso especial.
Súmulas 211 e 7/STJ.
2. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação
retroativa da LC 118/2005, que fixou nova regra para a prescrição da
repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação (EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU
de 27.08.07).
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950173 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0107993-1
Fonte DJ 07/02/2008 p. 312
Tópicos recurso especial, processo civil, honorários advocatícios.

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