STJ - HC 108535 / SP HABEAS CORPUS 2008/0129292-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS, ROUBO, TENTATIVA DE ESTUPRO E
HOMICÍDIO. PENA DE 34 ANOS E 15 DIAS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA VEC. FALTA DE
REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIE
NOVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato de o Tribunal de
Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede
que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que,
para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se
exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha
sido submetida ao Tribunal coator.
2. Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de
direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime
prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente
fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito
subjetivo.
3. A personalidade do condenado é fator primordial para a
individualização executória da pena, porém tal característica muda
com o passar do tempo, constituindo algo dinâmico e não estático,
podendo apresentar considerável melhora no decorrer do cumprimento
da pena; aliás, esse é um dos objetivos da pena: ressocializar o
criminoso.
4. In casu, indeferiu-se o pedido de progressão de regime
prisional, por se entender ausente o requisito subjetivo, em razão
da longa pena remanescente a cumprir, já que o acusado responde por
seis execuções, desconsiderando-se o atestado de boa conduta
carcerária.
5. A extensão da pena, fruto de sua individualização, possui
relevância apenas quando se tem em conta o requisito objetivo, uma
vez que, quanto maior a sanção imposta, mais tempo demandará para
que o paciente possa ter seu pedido analisado.
6. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para que o Juiz
da Execução aprecie novamente o requerimento de progressão de regime
prisional, como entender de direito, ressalvando-se a impropriedade
de se apontar elementos abstratos como fundamento.

Tribunal STJ
Processo HC 108535 / SP HABEAS CORPUS 2008/0129292-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, furtos, roubo, tentativa de estupro e homicídio.

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