STJ - HC 106183 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101783-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO
JULGADA PELA CORTE PAULISTA. ÓRGÃO COLEGIADO FORMADO,
MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. FORMA DE COMPOSIÇÃO HAVIDA
POR CONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO
DO STJ. FURTO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES.
PRECEDENTES DESTE STJ. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
ORDEM DENEGADA.
1. A matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento
da pena privativa de liberdade não foi analisada pelo Tribunal a
quo; daí, porque, se mostra inadmissível seu exame nesta Corte
Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior entendeu que são válidas
as decisões oriundas de órgãos colegiados paulistas compostos
majoritariamente por Juízes convocados, desde que a convocação tenha
ocorrido de acordo com a Lei Complementar Estadual 646/1990,
declarada constitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal.
Assentou-se, de outra parte, que eventuais julgamentos realizados
por órgãos formados, em sua maioria, por juízes que tenham atendido
voluntariamente a editais internos de convocação para atuação no
Tribunal ofenderiam ao princípio do juiz natural.
3. No caso em exame, todavia, não restou demonstrado que os
magistrados de primeiro integrantes do órgão julgador se
apresentaram voluntariamente para participação no julgamento do
recursos, sem observância das regras contidas na LOMAN.
4. É firme o entendimento neste Tribunal Superior que a consumação
do furto se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de
disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila da
res, ou seja, quando o ofendido não possa mais exercer os poderes
inerentes à sua posse ou propriedade.
5. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
6. Writ parcialmente conhecido e. na extensão, ordem denegada

Tribunal STJ
Processo HC 106183 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101783-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, furto, paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão,.

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