STJ - HC 101029 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0044307-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06 (COLABORAR,
COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO DESTINADA A PRÁTICA DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES). INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL
TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MENOR QUE SE EVADIU APÓS A
PROGRESSÃO PARA SEMI-LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA
APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA
NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRA SEJA
PROFERIDA, SEM PREJUÍZO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO.
1. Em face do princípio da excepcionalidade, a aplicação da medida
de internação por prazo indeterminado somente é possível nos casos
em que (A) o ato infracional for praticado com grave ameaça ou
violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras
medidas menos severas forem suficientemente adequadas; (B) houver o
reiterado cometimento de outras infrações graves ou, ainda (C) haja
o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente
imposta.
2. A fundamentação utilizada pelo Magistrado Sentenciante para a
aplicação da medida de internação revelou-se genérica, sem a
necessária individualização e particularização ao caso concreto. Ao
revés, reportou-se o Julgador apenas à gravidade abstrata do delito
que, como cediço, não serve como critério único para fixação da
medida restritiva de liberdade do menor infrator.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
4. Habeas Corpus concedido para anular a sentença no tocante à
medida de internação, a fim de que outro decisum seja proferido, sem
prejuízo do mandado de busca e apreensão expedido, devendo o
adolescente, quando recapturado, permanecer em liberdade assistida
enquanto aguarda a prolação da nova decisão.

Tribunal STJ
Processo HC 101029 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0044307-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao crime previsto no art.

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