STJ - REsp 1020642 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0001157-4


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ESPECIAL – SEQÜESTRO DE BEM IMÓVEL –
EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO PENAL NÃO-AJUIZADA NO PRAZO DE SESSENTA
DIAS CONTADOS A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS – SÚM.
07/STJ – SEQÜESTRO QUE ABARCOU INDISCRIMINADAMENTE O PATRIMÔNIO DO
ACUSADO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 211/STJ E 282 E
356/STF – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP – ARESTO OMISSO QUANTO À
TESE DE ATUAÇÃO EM BOA-FÉ CONTIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO –
PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A NÃO-COMPROVAÇÃO DA
BOA-FÉ SEM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA EM SEU VOTO CONDUTOR –
NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA OMISSÃO – RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO O PEDIDO PRINCIPAL,
REPUTANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS.
1. Opostos os embargos declaratórios contra o acórdão, é defeso ao
embargante inovar em suas razões, em função da preclusão
consumativa, principalmente por meio de memoriais, peça destinada
exclusivamente à elucidação dos temas abordados no bojo do próprio
recurso. Precedentes.
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súm. 07/STJ).
3. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo” (Súm. 211/STJ).
4. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súm. 282/STF).
5. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súm.
356/STF).
6. Inadmissível o conhecimento do recurso especial quanto às teses
de ineficácia do seqüestro por falta de ajuizamento da ação penal no
prazo de sessenta dias e de impossibilidade de ele atingir
indiscriminadamente todo o patrimônio do acusado caso elas não
tenham sido alvo do necessário prequestionamento, notadamente quanto
à primeira delas, a qual demandaria revolvimento de provas.
7. Evidenciando-se que o aresto recorrido restou omisso quanto a uma
das teses levantadas nas razões de apelação (atuação de boa-fé da
ora recorrente), sendo que a conclusão contrária aos seus interesses
foi desamparada de motivação contida no voto-condutor do acórdão,
não aclarado em sede de embargos declaratórios, ele deve ser
anulado, sob pena de negativa de vigência ao artigo 619 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido o pedido principal, reputando-se prejudicados os demais.

Tribunal STJ
Processo REsp 1020642 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0001157-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal – recurso especial – seqüestro de bem imóvel, 07/stj – seqüestro que abarcou indiscriminadamente o patrimônio do acusado, opostos os embargos declaratórios.

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