STJ - HC 101055 / SP HABEAS CORPUS 2008/0044581-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. PENA APLICADA: 8
ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
MISERABILIDADE DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. AGENTE
CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.106/05.
PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2o, § 1o DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. ORDEM
PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE
CONCEDIDA, APENAS PARA (A) AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO
ART. 226, III DO CPB E (B) O ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
1. O presente writ, no ponto em que se pleiteava o direito do
paciente a responder ao processo em liberdade até o trânsito em
julgado, perdeu o seu objeto. Com efeito, o Agravo de Instrumento
interposto contra o indeferimento do Recurso Especial inadmitido na
origem, foi desprovido. Os autos, inclusive, já foram remetidos ao
Tribunal de Justiça de São Paulo, em 25.06.08, com certidão de
trânsito em julgado.
2. A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações
que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente
controvertidas, como a tese de insuficiência de provas para ensejar
a condenação, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe
prova pré-constituída do direito alegado.
3. A comprovação da miserabilidade da família da vítima pode se
dar por diversos meios, não sendo imprescindível a apresentação de
atestado de pobreza. Precedentes.
4. A causa de aumento prevista no inciso III do artigo 226 do
Código Penal foi revogada pela Lei no. 11.106/05, de modo que, em
razão do princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica,
deve ser excluída a majoração aplicada à pena do paciente decorrente
do fato de ser casado à época do delito.
5. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o
art. 2o da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do
writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no
referido dispositivo legal.
6. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007,
que alterou o art. 2o da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90),
suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao
fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento
de tal espécie de crime.
7. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
8. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida,
parcialmente concedido, para excluir da condenação do paciente a
causa de aumento de pena prevista no art. 226, III, do CPB e para
afastar o óbice à progressão de regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 101055 / SP HABEAS CORPUS 2008/0044581-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, violência presumida.

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