STJ - HC 107811 / BA HABEAS CORPUS 2008/0120714-5


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11.06.07.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE DO
CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO (1
ANO E 4 MESES). INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, presentes indícios fortes de autoria e reconhecida a
materialidade do delito, o indeferimento do pedido de liberdade
provisória fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a
ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente,
evidenciada por sua personalidade voltada para o crime, tendo em
vista que reponde por outras duas ações, sendo uma por tráfico
ilícito de drogas, com sentença condenatória já proferida.
Precedentes.
3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.
4. No caso em tela, diante das informações prestadas, verifica-se
que o processo se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo
Penal, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a
qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo.
5 Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107811 / BA HABEAS CORPUS 2008/0120714-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante em 11.06.07.

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