STJ - HC 112818 / MG HABEAS CORPUS 2008/0172558-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76).
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3 ANOS E 6 MESES. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE AO TENTAR
ENTRAR EM PRESÍDIO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (53,16 g DE CRACK)
E TELEFONE CELULAR. SUBSTITUIÇÃO E REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA.
INADMISSIBILIDADE, IN CASU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRARIA MAIS GRAVOSA.
REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO A PARTIR DAS DIRETRIZES DO ART. 33, § §
2o. DO CPB. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA
ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO.
1. No caso concreto, o acórdão impugnado asseverou que as
circunstâncias que cercaram o delito (grande quantidade de droga
apreendida em poder da paciente, intenção de tráfico dentro de
estabelecimento prisional, bem como de introduzir aparelho celular
no presídio), assim como não permitiram a fixação da pena-base no
mínimo legal, também não autorizavam redução expressiva da pena,
revelando-se mais gravosa a aplicação da novel legislação; dessa
forma, ausente os requisitos exigidos pelo § 4o. do art. 33 da Lei
11.343/06, não há que se cogitar de sua aplicação retroativa.
2. Pelas mesmas razões, incomportável, na hipótese, a pretendida
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito ou a fixação de regime aberto.
3. Este Superior Tribunal de Justiça acolhe o entendimento de que,
após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2o., §
1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de
crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, para condenados por
tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76, à falta de
dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que
determina o art. 33 do CPB; destarte, reconhecidas circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal e assim mantida, o regime mais gravoso, na espécie,
seria o semi-aberto.
4. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para alterar o
regime inicial de cumprimento da pena para o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 112818 / MG HABEAS CORPUS 2008/0172558-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas (art, 12, caput da lei 6.368/76).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›