TST - RR - 70254/2002-900-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CO N TRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 225 DA SBDI-1 DO TST. DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. PERÍODO ANTERIOR A 1.º/9/1996. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-1, segue no sentido de que o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho, rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. No caso, o Regional consignou que a FCA rescindiu o contrato de trabalho do Reclamante após a entrada em vigor do contrato de arrendamento. Assim, a Rede Ferroviária Federal é responsável subsiária pelos débitos trabalhistas relativos ao período anterior à vigência do contrato de concessão. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 70254/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, co n trato de concessão de serviço público.

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