TST - A-AIRR - 1678/1999-072-01-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito . Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1678/1999-072-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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