TST - A-AIRR - 55/2006-144-03-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. No instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica, a qualificação e a identificação do representante da outorgante são exigências do art. 654, § 1º, do Código Civil. Decisão agravada em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 55/2006-144-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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