TST - RR - 11907/2002-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de ter sido transferida a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada e inadmissível o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .

Tribunal TST
Processo RR - 11907/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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