TST - AIRR - 1020/2006-802-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 897, ALÍNEA B , § 5º, INCISO I, DA CLT E DOS ITENS III E X DA I.N. 16 DO TST - SÚMULA 337 DO TST I - "Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais . (inciso X da I.N. nº 16/99) II - Não supre a deficiência constatada cópia extraída da página do TRT na internet , já que o permissivo consolidado, art. 897, não contempla tal permissão, pois seu § 5º, inciso I, dispõe textualmente sobre a obrigatoriedade do traslado de cópia da decisão originária, sem especificar a possibilidade de tal consideração. III - A inovação introduzida no art. 365 do Código de Processo Civil é textual, acrescentando, expressamente, a possibilidade de reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntado aos autos . Esse inciso foi introduzido pela Lei nº 11.419, de 19/12/06, que dispõe sobre o Processo Eletrônico . Tal diploma legal consigna que a validade dos documentos emitidos para fins de prática de atos processuais está condicionada à aposição de assinatura eletrônica, o que de qualquer sorte, mesmo que se pudesse suplantar o primeiro óbice detectado, não é o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2006-802-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência no traslado de peça obrigatória.

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