TST - RR - 1129/2005-086-15-00


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA SALARIAL REFLEXOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 354/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação, gramatical e teleológica, da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se ainda a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora. Sendo assim, não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que faleceria ao recorrente o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II - Em que pesem tais considerações, o certo é que a SBDI-1 desta Corte já consolidou a tese de ser salarial a natureza da parcela contemplada na norma consolidada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 354, concluindo em razão disso pelo seu reflexo nas demais verbas trabalhistas. III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1129/2005-086-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada natureza salarial reflexos orientação jurisprudencial nº 354/sbdi-1 do, da interpretação, gramatical e.

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