TST - A-AIRR - 11434/2005-002-09-40


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. I - Embargos Declaratórios interpostos contra decisão monocrática, recebidos como agravo, por injunção do princípio da celeridade processual (OJ n. 74, II, da SBDI-2). II Segundo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . III A Súmula nº 338, I, do TST dispõe ser ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 11434/2005-002-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios recebidos como agravo do art, 557, § 1º, do cpc, embargos declaratórios interpostos contra.

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