TST - AIRR - 1193/2005-241-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O agravo de instrumento não comporta conhecimento, por deficiência na sua instrumentalização, uma vez que não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração, peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista, afigurando-se como pressuposto extrínseco ao cabimento do apelo em questão, o qual, se não for satisfeito, inviabiliza a apreciação de mérito e, como decorrência lógica, torna inócuo o provimento do agravo de instrumento. II Comprovado que as peças essenciais à formação do instrumento foram trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, tanto quanto que o advogado subscritor do agravo não firmou declaração de autenticidade, a teor do § 1º do art. 544 do CPC, impõe-se o não-conhecimento do recurso, valendo salientar que a falha ora detectada é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo prescreve a Instrução Normativa nº 16 do TST. III Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2005-241-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, peças não autenticadas.

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