TST - AIRR - 1694/2006-055-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊ NCIA DE TRASLADO - AUSÊ NCIA DA CÓ PIA DA CERTIDÃ O DE PUBLICAÇÃ O DO ACÓ RDÃ O REGIONAL. I - Nã o se conhece do agravo de instrumento quando nã o realizado o traslado de peç as obrigató rias à formaçã o do instrumento, entre as quais as relacionadas no art. 897, § 5º , da CLT e na Instruçã o Normativa nº 16/99 do TST ou qualquer outra de importâ ncia determinante ao deslinde da contrové rsia. II - Agravo nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/2006-055-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiê ncia de traslado.

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