TST - RR - 1700/2007-007-18-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. I - A discussão dos autos refere-se ao instrumento normativo a ser aplicado ao contrato de trabalho no que concerne ao intervalo para descanso. II O Regional não analisou a matéria pelo prisma das garantias constitucionais do artigo 7º da Constituição Federal e da imutabilidade das cláusulas pétreas, em condições de atrair a incidência da Súmula 297, I, do TST, deparando-se, aliás, com a sua impertinência para fundamentar o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1700/2007-007-18-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalos, acordo coletivo.

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