TST - AIRR - 190/2007-029-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2007-029-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, não se conhece do.

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