TST - RR - 189/2007-541-04-00


05/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios está condicionada ao concurso dos requisitos relativos à assistência sindical e à percepção pelo empregado de salário inferior ou igual a dois mínimos mensais, ou comprovação de situação econômica tal que o impossibilite de demandar sem prejuízo do seu sustento ou o de sua família, nos termos da Súmula nº 219/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2007-541-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos honorários advocatícios, i na justiça do.

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