TST - RR - 241/2007-002-13-00


05/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. Analisados conjuntamente devido à identidade de matérias. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. I - A matéria acha-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1 - Transitória, segundo a qual havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas.

Tribunal TST
Processo RR - 241/2007-002-13-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, analisados conjuntamente devido à.

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