TST - RR - 280/2006-002-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. II - Ocorre que, reportando-se ao acórdão recorrido, constata-se ter o Colegiado a reputado marginal, uma vez que a complementação da aposentadoria fora instituída para os empregados da Petrobras, em que os dissídios daí resultantes, embora envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade do art. 114 da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2006-002-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da petros, incompetência da justiça do trabalho, a insistente alegação de.

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