TST - AIRR - 368/2006-017-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO TRASLADO INCOMPLETO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS NÃO-CONHECIMENTO. I - O agravo não merece ser conhecido, pois sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência de procuração nos autos. II - O subscritor do agravo de instrumento não detém poderes de representação, perfazendo a irregularidade. O traslado do instrumento de mandato é peça essencial à formação do instrumento, uma vez que, com o advento da Lei nº 9.756/98, o respectivo agravo deve ser instruído de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, da CLT. III - Dessa forma, alterou-se a sistemática de formação do agravo no Processo do Trabalho e, conseqüentemente, a ótica de sua apreciação, que deverá ser procedida com o amplo e completo juízo de admissibilidade da revista, notadamente no que concerne à regularidade da representação técnica. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2006-017-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente do instrumento traslado incompleto das peças necessárias não-conhecimento.

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