TST - AIRR - 1067/2000-064-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A hipótese dos autos é de condenação subsidiária. Como não houve reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública, não há que se falar em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. A responsabilização subsidiária do município revela-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2000-064-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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