TST - RR - 934/2004-027-04-00


05/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. Analisados conjuntamente devido à identidade de matérias. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. I - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício (auxílio-alimentação) aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas nºs 51 e 288 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 934/2004-027-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, analisados conjuntamente devido à.

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