TST - AIRR - 984/2007-221-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O despacho agravado se reduz a mero juízo precário de prelibação do recurso de revista, em que eventual falta de fundamentação revela-se marginal, visto caber ao TST, ao julgar o agravo de instrumento então interposto, deliberar soberanamente sobre a admissão ou não do apelo extraordinário, não se evidenciando assim pertinência na invocação do artigo 93, inciso IX da Constituição. QUESTÃO DE FUNDO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2007-221-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, o despacho agravado se.

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