TST - RR - 997/2006-149-03-00


05/dez/2008

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR APIP. I - A licença prêmio e a APIP (ausência permitida para interesse particular) constituem liberalidade do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do trabalho, além de se tratar de benefícios episódicos, pelo que a sua base de cálculo deve cingir-se à remuneração do bancário, infensa por isso à repercussão das horas extras. Nesse sentido, precedentes desta Turma. II - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2006-149-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos repercussão das horas extras nas licenças-prêmio e ausências permitidas para, a licença prêmio e.

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