TST - RR - 387/2008-013-08-00


05/dez/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . I - Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF que instituiu aos seus empregados a complementação de aposentadoria e de pensão. II - Tratando-se de direitos originários do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2008-013-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de pensão, entidade de previdência privada.

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