TST - RR - 423/2004-099-03-00


05/dez/2008

RECURSOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, ou seja, a legitimidade passiva é verificada em virtude das afirmações do autor que, no caso, foi de a VALIA ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria pleiteada, a infirmar a afronta aos dispositivos invocados. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2004-099-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos da companhia vale do rio doce, cvrd e da fundação vale do rio doce de seguridade, ilegitimidade passiva ad causam.

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