TST - RR - 4889/2006-089-02-00


05/dez/2008

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Versam os autos acerca da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S.A. pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. II - Não há como visualizar contrariedade ao teor da Súmula nº 33l, inciso IV, do TST, pois, consoante se infere do acórdão regional, a empresa tem como objetivo social a exploração do serviço de transportes de passageiros, não restando consignado no acórdão, nem ter o Regional sido exortado a tanto, que a 2ª reclamada exerceria apenas funções de gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo. III - Não se denota ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Isso porque o princípio da legalidade aí insculpido se mostra como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Tribunal TST
Processo RR - 4889/2006-089-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos são paulo transporte s.a, - responsabilidade subsidiária, versam os autos acerca.

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