TST - ED-RR - 518/2006-076-03-00


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE - ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO-CONHECIMENTO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 518/2006-076-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, interposição mediante fac-símile, original apresentado fora do prazo legal.

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