TST - RR - 696/2006-055-01-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES COM RELAÇÃO AO RECORRENTE RONALDO PINTO. I - Consoante a decisão recorrida, ficou mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação ao pleito de auxílio-alimentação por litispendência. Assim, remanesce a questão do auxílio-cesta-alimentação. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Não há pronunciamento sobre prescrição na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 153, segundo a qual, Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária .

Tribunal TST
Processo RR - 696/2006-055-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões com relação ao, consoante a decisão recorrida,.

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