TST - RR - 1626/1993-045-01-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . Demonstrada possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DARF). CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO.

Tribunal TST
Processo RR - 1626/1993-045-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, declaração de deserção do recurso ordinário.

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