TST - AIRR - 183/2004-015-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2004-015-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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