TST - AIRR - 1853/2003-014-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HORAS EXTRAS E PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (EFEITOS) . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1853/2003-014-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por desrespeito ao devido processo legal, horas extras e.

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