TST - AIRR - 1154/2004-062-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2004-062-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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