TST - AIRR - 1966/2003-031-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE REVISTA. ATO INEXISTENTE . O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (Orientação Jurisprudencial nº 120-SBDI1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/2003-031-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura na petição de apresentação e nas razões, ato inexistente.

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