TST - A-AIRR - 1124/2002-501-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS . Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação , em desatendimento ao disposto nos arts. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1124/2002-501-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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