TST - AG-AIRR - 1186/2003-030-01-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1186/2003-030-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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