TST - AIRR - 1013/2003-018-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2003-018-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

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