TST - AIRR - 1191/2003-041-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2003-041-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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