TST - AIRR - 1409/2003-069-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE . Não merece o processamento do recurso de revista que objetive matéria já decidida por esta Corte, mediante o julgamento de Recurso de Revista anteriormente interposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2003-069-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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