TST - RR - 35314/2002-900-02-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS . Decisão regional em que se adota o entendimento de que a aposentadoria constitui causa de extinção do contrato de trabalho. Demonstrada possível violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho. Decisão regional em contraposição ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI nº 34.842-AgR/SP e ADI nº 1.721-3/DF) e adotado nesta Corte Superior por meio da OJ 361 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 35314/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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