TST - AIRR - 427/2003-050-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDEC. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2003-050-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, natureza jurídica da fundec.

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