TST - RR - 591/2000-109-15-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . Aparente ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como o número do processo, a Vara de origem, a identificação das partes e o valor exato fixado na sentença. Afasta-se, pois, a declaração de deserção do recurso ordinário, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 591/2000-109-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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