TST - AIRR - 59830/2002-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE DE 37%. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59830/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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