TST - AIRR - 66541/2002-900-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO - SUBMISSÃO À COMISSÃO DE ARBITRAGEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO E VALE- TRANSPORTE . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66541/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios.

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